Com uma base projetada de 17 dos 24 deputados distritais, o governo poderá reunir força suficiente para aprovar medidas de grande impacto. Cenário reforça a importância da fiscalização, da transparência e da independência parlamentar.
A composição projetada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para 2027 acende um alerta sobre o equilíbrio político e a fiscalização do Poder Executivo. Caso Celina Leão seja eleita governadora e consiga consolidar uma base de 17 dos 24 deputados distritais, seu governo poderá contar com votos suficientes para aprovar propostas que exigem quóruns qualificados, inclusive medidas relacionadas à privatização ou à extinção de determinadas empresas públicas.
Em uma Câmara com 24 parlamentares, 13 votos correspondem à maioria absoluta. Nas votações de projetos de lei ordinária, a aprovação depende da presença do quórum regimental e da obtenção da maioria dos votos, conforme as regras aplicáveis. Já as alterações da Lei Orgânica do DF exigem dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos deputados, o equivalente a 16 votos.
A Lei Orgânica também estabelece exigências específicas para a privatização ou extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista abrangidas por suas disposições. Nesse cenário hipotético, uma base de 17 parlamentares teria força numérica para alcançar o quórum de 16 votos, caso todos estivessem presentes e votassem favoravelmente. Isso, porém, não dispensa o cumprimento das demais exigências legais aplicáveis a cada operação.
O principal alerta não está na existência de uma maioria governista, mas no risco de concentração de poder político e na eventual fragilização da fiscalização parlamentar. Quando o Executivo dispõe de apoio suficiente para aprovar suas propostas com pouca resistência, a independência dos deputados, a atuação da oposição e o acompanhamento da sociedade tornam-se ainda mais importantes.
O episódio envolvendo a tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) demonstra a relevância desse debate. Em 19 de agosto de 2025, a CLDF aprovou, por 14 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei nº 1.882/2025, relacionado à autorização legislativa para a operação. O registro da votação permite discutir o papel dos parlamentares na análise de decisões financeiras de grande repercussão, sem que o resultado, isoladamente, comprove qualquer irregularidade.
Também é necessário considerar que decisões envolvendo imóveis, participações societárias e outros bens públicos estão sujeitas a regras próprias. A existência de maioria parlamentar não significa autorização irrestrita para vender patrimônio, dispensar licitações ou afastar exigências legais, avaliações e justificativas de interesse público.
Entre 2027 e 2030, caso se confirme a eleição de Celina Leão e a formação de uma base de 17 deputados, o Distrito Federal poderá ter um governo com expressiva capacidade de articulação legislativa. O impacto desse cenário dependerá não apenas do número de votos, mas também da postura dos parlamentares diante de cada proposta.
A pergunta que merece atenção é: quem garantirá uma fiscalização efetiva das decisões do governo se a maioria da CLDF estiver alinhada ao Executivo?
A resposta dependerá da independência dos deputados, da atuação da oposição, do controle exercido pelas instituições competentes e da participação da sociedade. Em uma democracia, a maioria tem legitimidade para aprovar projetos, mas essa força política deve estar sempre subordinada à Constituição, à legislação e ao interesse público.