Segundo a proposta de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz apresentado nesta segunda-feira (15), prevê a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos aos Conselheiros Tutelares.
Para fazer jus à isenção o beneficiário deve comprovar o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar, na condição de membro titular ou membro suplente no exercício do mandato, por meio da apresentação de declaração emitida pelo órgão responsável pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Cumprindo aos requisitos exigidos os conselheiros tutelares do Distrito Federal, serão insentos do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Distrito Federal.
