O Projeto de Lei nº 2.363/2026, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa, que autoriza uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada ao Banco de Brasília (BRB), deverá ser votado na próxima terça-feira (9). A matéria será analisada pelos mesmos deputados distritais que aprovaram a aquisição do Banco Master pelo BRB.
A proposta se tornou um dos principais temas do debate político no Distrito Federal e vem gerando forte repercussão entre parlamentares, pré-candidatos e setores da sociedade. Nas redes sociais, multiplicam-se manifestações que questionam os riscos financeiros, fiscais e jurídicos da operação, além dos possíveis reflexos sobre as contas públicas do DF.
Diante da dimensão dos valores envolvidos, críticos da medida cobram mais transparência do governo e defendem uma análise detalhada dos impactos da operação antes da votação em plenário.
O texto enviado pela governadora Celina Leão prevê que o Distrito Federal contrate um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com recursos destinados exclusivamente ao aporte de capital no BRB.
Além do empréstimo bilionário, o projeto autoriza o Governo do Distrito Federal a oferecer garantias e contragarantias para viabilizar a operação financeira. Entre elas está a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que poderão ser utilizadas como garantia do pagamento da dívida.
Outro ponto que vem gerando questionamentos é a autorização para contratação de fianças junto a instituições financeiras públicas ou privadas para assegurar o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da operação.
Nas redes sociais, opositores afirmam que a população ainda não recebeu informações detalhadas sobre os impactos da operação nas finanças públicas caso o BRB não consiga gerar resultados suficientes para compensar os recursos aportados pelo governo ao longo dos próximos anos.
O governo argumenta que a medida decorre de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3755 e tem como objetivo fortalecer a estrutura patrimonial do banco, considerado estratégico para a economia do Distrito Federal. Segundo a exposição de motivos, o BRB possui cerca de 6 mil empregos diretos e desempenha papel importante no financiamento habitacional, empresarial e em políticas públicas.
O Executivo sustenta ainda que o BRB deverá ressarcir integralmente os valores investidos pelo Distrito Federal, incluindo encargos financeiros da operação. O reembolso poderá ocorrer por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros mecanismos previstos na legislação.
A proposta também abre a possibilidade de alienação de parte das ações do banco para recompor os recursos públicos empregados na operação, desde que o Distrito Federal mantenha pelo menos 52% das ações com direito a voto, preservando o controle estatal da instituição.
O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Ricardo Vale, tem sido uma das vozes mais críticas ao projeto. Segundo ele, a autorização para a operação de crédito pode entrar em conflito com dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por ocorrer nos últimos meses do mandato governamental.
O parlamentar afirma que eventual descumprimento da legislação poderia configurar crime previsto no artigo 359-C do Código Penal, além de caracterizar crime de responsabilidade, hipótese que poderia resultar em pedido de impeachment da governadora.
Diante da repercussão política e dos elevados valores envolvidos, o projeto tende a permanecer no centro dos debates da Câmara Legislativa e da disputa eleitoral de 2026, dividindo opiniões entre aqueles que defendem a preservação do BRB e os que enxergam riscos para as contas públicas do Distrito Federal.
