Direito assegurado pela Constituição Federal, o reajuste anual da remuneração de servidores públicos estaduais de diferentes órgãos foi validado pelo governador Daniel Vilela (MDB). A medida consta em seis leis sancionadas no último dia 3 de abril. A porcentagem, de 4,26%, é a mesma para todas as categorias.
Os efeitos financeiros começam a valer a partir de 1º de maio de 2026, e abrangem ativos, inativos e pensionistas. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO); o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO); e os servidores do Judiciário e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) foram contemplados.
O valor tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano de 2025. Cada iniciativa foi do respectivo órgão, que deverá cobrir as despesas com o próprio orçamento. Todas leis já estão em vigor.
O reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos, ou data-base, tem como objetivo recompor o poder de compra perdido graças à inflação acumulada no período. Em outras palavras, busca manter a massa salarial no país e evitar impactos negativos na economia com a queda no consumo. O direito está previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Brasileira.
