Neste domingo, 15, é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. A data foi instituída em 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy. No Brasil, a celebração ganhou destaque com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990.
A data marca um momento oportuno para a promoção da conscientização sobre as boas práticas nas relações de consumo. Em termos legais, isso envolve os direitos à escolha, à segurança e à proteção contra práticas abusivas, bem como os direitos à reclamação e à informação clara e adequada.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem competência concorrente à da União para legislar sobre o assunto, podendo propor e deliberar normas suplementares à legislação federal. Quatro projetos de lei postos em tramitação, neste ano, fazem jus a esse direito.
Além das comissões técnicas (Constituição, Justiça e Redação e Tributação, Finanças e Orçamento), as matérias devem passar pelo aval da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, antes de seguir para as deliberações plenárias. O presidente do colegiado, deputado Veter Martins (UB), reforça o compromisso da Casa com a agenda de proteção do cidadão nas relações de consumo.
Entre os temas em análise, o parlamentar destaca propostas que buscam garantir mais informação e respeito ao consumidor, como a regulamentação do horário para cobranças por telefone, a ampliação do direito à informação em serviços e contratos e medidas para a melhoria dos Serviços de Atendimentos ao Consumidor (SAC).
Martins lembra, ainda, as discussões que envolvem iniciativas como a criação de uma política estadual de combate ao superendividamento, além de projetos que tratam da transparência em produtos e serviços, da clareza na oferta de preços e do direito do consumidor a informações completas sobre cobranças, contratos e restrições de crédito.
Outras matérias relevantes dizem respeito ao combate ao racismo nas relações de consumo, a fiscalização de produtos e serviços e o fortalecimento das políticas públicas que garantem equilíbrio entre consumidores e empresas. “Ao longo do Mês do Consumidor, a comissão reafirma seu compromisso de acompanhar, discutir e aperfeiçoar propostas que contribuam para relações de consumo mais justas, transparentes e equilibradas em todo o Estado de Goiás”, arrematou o legislador.
Comércio digital impõe novos desafios
O superintendente da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), Marco Palmerston, faz coro aos compromissos firmados pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alego e destaca a importância da data.
“O avanço da tecnologia ampliou o comércio digital, mas também trouxe novos desafios, como o aumento de golpes virtuais, fraudes, publicidade enganosa e práticas abusivas. Além disso, a facilidade de acesso ao crédito e às compras on-line pode contribuir para o crescimento do endividamento das famílias, tornando ainda mais importante a orientação sobre consumo consciente e educação financeira. Ao mesmo tempo, essas discussões incentivam fornecedores e empresas a adotarem práticas mais transparentes e respeitosas nas relações de consumo”, ponderou Palmerston.
Dentre as ações específicas para a data, o superintende informa que o órgão promoverá, ao longo do mês, um ciclo de palestras sobre os direitos básicos do consumidor. Os eventos ocorrem na sede do Procon Goiás, que fica na Rua 8, no Centro de Goiânia, e também em instituições parceiras. A programação envolve, ainda, a realização de blitz educativas nas ruas da capital, com a distribuição de materiais informativos e com a disponibilização de servidores para responder às dúvidas dos consumidores.
Abaixo, seguem os projetos que entraram em tramitação neste ano.
Transparência em protestos
A proposição nº 1901/26, de autoria do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Veter Martins evoca o princípio do direito à informação para tornar obrigatória a comunicação prévia de dívidas sujeitas a protesto de títulos. “Ao estabelecer esse dever, o projeto estimula soluções extrajudiciais, reduz litígios, promove equilíbrio nas relações de consumo e preserva integralmente o direito do credor de recorrer ao protesto, desde que observados os princípios da transparência e da boa-fé”, assinala o autor.
A matéria aguarda a manifestação do relator Cairo Salim (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Recuperação de créditos
Outro processo já aprovado no Parlamento estadual e que aguarda a sanção do Executivo é o de nº 2290/26, da Governadoria. Na matéria, o governador Ronaldo Caiado (UB) propõe alteração na lei que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás. A mudança prevista para o denominado Quita Procon Goiás trata-se da ampliação do prazo de adesão à iniciativa, que deverá subir de 90 para 150 dias.
Segundo a justificativa apresentada pela Governadoria, o prazo de 90 dias, fixado pela Lei Estadual nº 23.854, sancionada em novembro do ano passado, mostrou-se insuficiente para atingir a abrangência pretendida pelo programa. Dados apresentados pelo Procon Goiás corroboram a afirmação do governo estadual. De acordo com o órgão, em um universo de 14.707 processos passíveis de regularização, apenas 28 formalizações foram registradas dentro do período inicialmente delimitado.
Como parte deste prazo coincidiu com o recesso forense e com o fechamento do exercício contábil, o fato acabou sendo apontado como um dos motivos para a baixa adesão. “A Secretaria de Segurança Pública esclareceu que a prorrogação é apenas para estender o período de adesão, sem alterações no Quita Procon Goiás”, informa a Governadoria.
O Programa Quita Procon Goiás estabelece medidas facilitadoras para a quitação de débitos com o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor relacionados às sanções administrativas de multas aplicadas pelo órgão. Considera-se crédito não tributário o montante obtido pela soma dos valores correspondentes à multa administrativa aplicada, aos juros, às multas moratórias e à atualização monetária.
De acordo com o texto da norma, o Quita Procon Goiás permitirá a redução de 40% do valor principal da multa aplicada em caso de pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados. O programa também prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos em até dez prestações.
Monitoramento de Preços
Outra matéria de destaque neste início de ano foi a protocolada sob o processo de nº 2426/26. Também de autoria do deputado Veter Martins, a proposta visa a instituir diretrizes para a Política Estadual de Monitoramento Inteligente de Preços. O projeto prevê que a medida seja executada mediante a criação de um observatório digital estadual, a ser operacionalizado com recursos tecnológicos associados à inteligência analítica e monitoramento de dados fiscais.
Segundo o autor, a matéria visa a assegurar a proteção do consumidor, evitando a elevação de preços sem justa causa – ato que configura prática abusiva, segundo o CDC. Na propositura, o deputado também defende a preservação do poder de compra dos goianos, garantindo o equilíbrio das relações de mercado no estado.
“A utilização de dados consolidados das Notas Fiscais Eletrônicas permitirá atuação preventiva e estratégica dos órgãos de fiscalização, conferindo maior eficiência ao Procon/GO e demais entidades competentes, sem ampliação de despesas obrigatórias”, observa Martins.
Por fim, o parlamentar lembra, ainda, no texto da justificativa, os marcos legais da governança digital em Goiás. Ele cita, de forma especial, a Lei Complementar nº 205/2025, que instituiu a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado.
A matéria está em tramitação na CCJ, sob a relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
SAC para idosos
A mais recente matéria protocolada sobre o tema é o processo nº 2599/26. De autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), a propositura pleiteia inserir na Política Estadual da Pessoa Idosa a prioridade nos atendimentos telefônicos vinculados aos SACs. Caso aprovada, a regra deverá ser posta em prática em todos os empreendimentos regulados pelo poder público estadual.
O objetivo da medida é equiparar o atendimento remoto ao presencial. “Não são raras as reclamações de pessoas idosas sobre as dificuldades enfrentadas nos atendimentos telefônicos, seja pela demora no tempo de espera, pela complexidade dos menus automáticos ou pela falta de sensibilidade dos atendentes quanto às limitações naturais da idade. A ausência de prioridade nesses canais configura uma barreira de acesso a serviços essenciais e compromete a dignidade da pessoa idosa”, pondera o parlamentar, que lidera a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa na Casa de Leis.
O autor do projeto sugere que a adequação proposta seja realizada por meio de tecnologias já disponíveis, como a identificação por CPF, opções específicas nos menus eletrônicos ou filas de atendimento prioritário.
A matéria aguarda manifestação do relator Karlos Cabral (PSB) na CCJ.
