De autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), o projeto de lei nº 12993/24, que proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) para a criação de deep nudes, recebeu o primeiro aval do Plenário.
O objetivo da proposta, segundo o autor, é “proteger a privacidade e a dignidade das pessoas, impedindo a disseminação de imagens manipuladas que mostram pessoas nuas sem seu consentimento”.
Deep nudes são imagens ou vídeos gerados artificialmente a partir de fotos ou vídeos reais, utilizando técnicas de aprendizado de máquina para criar representações realistas. O projeto também determina que provedores de plataformas digitais adotem medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de seus ambientes, além de identificar e excluir aplicativos e programas de IA que violem a proibição.
Cambão argumenta que o avanço tecnológico ampliou a preocupação com a divulgação de conteúdos não consensuais e que é necessário regulamentar o uso responsável dessas ferramentas para garantir a proteção de direitos individuais.
A iniciativa também busca alinhar a legislação estadual ao Código Penal Brasileiro, reforçando a proteção contra o uso indevido de tecnologias na criação de deep nudes.
Caso seja convertida em lei, as infrações estarão sujeitas a multas e demais penalidades previstas pelas autoridades competentes.
