A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza nesta terça-feira, 17, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana, às 15 horas, no Palácio Maguito Vilela. Ao todo, a Ordem do Dia reúne 92 processos legislativos. Entre as matérias aptas à deliberação, consta uma proposição do Poder Executivo em fase de segunda votação, além de 32 proposições parlamentares também em segunda fase de discussão e votação, 29 matérias parlamentares em primeira votação e outras 30 propostas que podem ter apreciados, em Plenário, os pareceres favoráveis aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os projetos na pauta de segunda votação está a proposição nº 3720/26, encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD), que altera a denominação do município de Bom Jesus para Bom Jesus de Goiás. A matéria busca adequar o nome oficial do município ao uso já consolidado por órgãos públicos, instituições e pela própria população.
Conforme a justificativa encaminhada ao Parlamento, a mudança pretende eliminar divergências entre a denominação legal e a nomenclatura já adotada em bases cadastrais e registros oficiais, inclusive pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que, segundo o Executivo, tem gerado inconsistências administrativas e insegurança jurídica.
O texto também registra que a alteração não acarreta aumento de despesa, por se tratar de medida de natureza técnica e organizacional, e assinala que a Procuradoria-Geral do Estado considerou juridicamente viável a proposta, esclarecendo não haver necessidade de plebiscito por se tratar de mera retificação nominativa, sem criação, fusão, incorporação ou desmembramento de município.
Também está apto para votação definitiva o projeto nº 7970/25, assinado pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que altera a legislação do Fundo Estadual do Meio Ambiente para incluir, entre suas finalidades, o apoio a ações ligadas à sustentabilidade digital, à governança da internet e à garantia de direitos digitais.
A proposta prevê a possibilidade de financiamento de programas e pesquisas voltados ao uso sustentável e seguro da internet, à proteção de comunidades tradicionais e indígenas, ao reuso de equipamentos eletrônicos e à capacitação em cidadania e segurança digital.
Calamidade
No mesmo bloco, deve ser apreciada a proposta nº 10688/24, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que altera normas suplementares de finanças públicas para autorizar o repasse de recursos a entes federativos atingidos por calamidade pública, com a finalidade de viabilizar ações emergenciais de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais.
Ainda para segunda votação, a pauta reúne propostas em diferentes áreas. No campo institucional e do reconhecimento formal, predominam projetos de declaração de utilidade pública para entidades sediadas em municípios como Palmeiras de Goiás, Planaltina de Goiás, Trindade, Catalão, Santo Antônio do Descoberto, Corumbá de Goiás, Caldas Novas, Anápolis, Santa Tereza de Goiás e Goiânia.
Na área do trabalho, da economia e da inovação, constam a instituição de políticas estaduais de promoção ao trabalho formal, do empreendedorismo inovador e de um programa de capacitação em tecnologia para pequenos empreendedores. No eixo ambiental e de sustentabilidade, aparecem propostas sobre qualidade do ar, proteção dos direitos dos rios das Almas e Meia Ponte e criação de selo de certificação de mineração sustentável. A pauta contempla ainda matérias de proteção ao consumidor e de bem-estar animal.
Também seguem para votação definitiva projetos voltados ao patrimônio cultural, à saúde e aos direitos sociais. Na área da saúde e da conscientização, há proposta para criação de campanha sobre a púrpura trombocitopênica idiopática e outra para o selo “Abraço da Vida – Manobra de Heimlich”.
A pauta inclui ainda a instituição do Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítima ou Testemunha de Violência, a denominação de complexo viário em Goiânia com o nome do ex-governador Maguito Vilela e projeto de lei complementar que propõe a inclusão do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ensino da rede estadual, com foco em inclusão social, cidadania e eliminação da discriminação.
Primeiro escrutínio
Na relação das 29 propostas parlamentares em primeira votação, a pauta traz matérias voltadas às áreas de saúde, educação, proteção social, meio ambiente, cultura e direitos do consumidor. Também integram esse bloco propostas que instituem datas e campanhas no calendário oficial e matérias no campo da saúde pública e da proteção de grupos vulneráveis.
Além dessas matérias, a Ordem do Dia contempla 30 processos que poderão ter submetidos ao Plenário os pareceres favoráveis aprovados na CCJ, etapa que permite o encaminhamento das proposições às comissões de mérito.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 17, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
