O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 26134/25, que proíbe à administração pública estadual, bem como às empresas estatais dependentes, a celebração, manutenção ou renovação de contratos, convênios e parcerias cuja execução de atividades ou serviços se dê mediante a adoção de regime de escala 6×1 ou equivalente exaustivo.
Segundo a proposta parlamentar, os instrumentos firmados com recursos do Tesouro Estadual deverão conter cláusula expressa que: proíba a adoção de escala 6×1 ou de regime exaustivo em quaisquer serviços direta ou indiretamente financiados pelo Estado; determine a obrigação da contratada ou conveniada de apresentar, junto à prestação de contas ou repasse de parcelas, declaração formal de conformidade, sob as penas da lei; autorize auditoria e fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo, sobre a execução contratual e as condições de jornada praticadas; preveja a rescisão unilateral e imediata do instrumento, sem direito a indenização, no caso de constatação de descumprimento da cláusula de vedação e assegure que a inobservância da vedação implica glosa automática dos valores correspondentes às despesas com pessoal envolvidas na irregularidade.
A medida, segundo Rubem, é plenamente compatível com a competência do Estado para organizar sua administração e condicionar o uso de seus recursos, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo o deputado, o objetivo é impedir que Goiás financie, mantenha ou repasse recursos a entidades que adotem regimes de trabalho sabidamente prejudiciais à saúde, à eficiência e à segurança dos serviços prestados à população, como a escala 6×1, cuja sobrecarga é amplamente reconhecida em estudos técnicos e pareceres de órgãos de fiscalização. “Com isso, o Parlamento estadual firma seu compromisso com a integridade administrativa, a boa governança e a proteção da saúde e da dignidade de quem trabalha na execução de serviços públicos, sem interferir em matérias de natureza federal”, justifica o legislador.
O projeto de lei está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como sua relatora a deputada Rosângela Rezende (Agir).
