O deputado Lineu Olímpio (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 24566/25, de sua autoria, que obriga as concessionárias e permissionárias responsáveis pela distribuição de água no Estado de Goiás a concederem abatimento automático na fatura mensal do consumidor, em razão de interrupção no fornecimento.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo assegurar maior proteção ao consumidor goiano no que se refere à prestação dos serviços essenciais de abastecimento de água.
“Trata-se de medida de justiça e equilíbrio, uma vez que o usuário não deve arcar com o pagamento integral de um serviço que não lhe foi prestado de forma contínua. Além de resguardar o consumidor, a medida funciona como incentivo para que as concessionárias adotem medidas eficazes de prevenção e reparo das falhas, melhorando a qualidade do serviço”, pontuou Lineu Olimpio.
A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, para distribuição à relatoria e votação de parecer.
