O deputado Jamil Calife (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 9198/24, para instituir uma política de incentivo à aviação comercial em Goiás. Se a matéria for aprovada e depois sancionada pelo Executivo, será denominada Política Estadual de Fomento à Aviação Comercial Regional. A proposta busca estimular a criação e ampliação de linhas aéreas regionais no Estado, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico, social e turístico.
Na justificativa, o parlamentar discorre que essa política será executada por meio de ações coordenadas entre órgãos governamentais e setores interessados da sociedade civil organizada. Entre as diretrizes do projeto estão: incentivo à implantação e expansão de rotas regionais; democratização do acesso ao transporte aéreo; estudos para identificar municípios aptos a receber novos aeroportos; apoio à criação de aeródromos em regiões populosas ou com potencial socioeconômico; estímulo a parcerias público-privadas; articulação entre governos, empresas e sociedade civil para reforçar o transporte aéreo regional.
Calife destaca que Goiás tem hoje cerca de 30 aeródromos cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas apenas 18 estão em funcionamento, segundo dados da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), um número considerado insuficiente diante da dimensão territorial do Estado.
Para o parlamentar, fomentar a aviação regional é estratégico para encurtar distâncias, aumentar a competitividade e atrair investimentos. “A existência de aeroportos em mais municípios facilitaria o acesso a oportunidades de negócios, promoveria o crescimento empresarial e reduziria a sobrecarga dos terminais principais ao redistribuir passageiros para outros pontos de conexão.”
O texto também cita dados do Observatório Nacional de Transporte e Logística e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que apontam a relevância do transporte aéreo para dinamizar o turismo e a economia. Segundo o estudo, o setor aéreo foi responsável por mais de 25% do valor adicionado bruto do turismo em 2019.
Do ponto de vista jurídico, a proposta respeita os artigos 24 e 25 da Constituição Federal e segue diretrizes do Código Brasileiro de Aeronáutica e da legislação que regulamenta a aviação civil no país.
O projeto aguarda, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), relatório do deputado Anderson Teodoro (Avante).
