A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 30892/25, de sua autoria, que altera a Lei n° 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás — Ipasgo Saúde.
De acordo com o projeto, os dependentes, até então, isentos, passarão a pagar mensalidade. Essa obrigatoriedade será equivalente a 30% dos valores da tabela atuarial do plano de saúde, com base na faixa etária. O valor dessas mensalidades irá variar de R$ 47,45 (plano básico) até 54,31 (plano especial). Já aqueles dependentes com mais 59 anos pagarão R$ 207,33 e R$ 322,55. A matéria prevê, ainda, que a soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor pago pelo titular.
Segundo a proposta do governador Ronaldo Caiado (UB), o objetivo é reequilibrar a modalidade de custeio do Ipasgo Saúde e aperfeiçoar a disciplina legal dos aportes do Estado para a cobertura de déficits, de forma alinhada as melhores práticas técnico-atuariais e prudenciais do setor de saúde suplementar.
Ou seja, ao usuário titular do padrão de conforto básico ou especial, cadastrado até a data de vigência desta Lei, ficam assegurados os percentuais de desconto e o sistema assistencial da extinta autarquia, e poderá, por sua livre iniciativa, aderir aos planos de saúde regulamentados que venham a ser registrados pelo lpasgo Saúde.
O Executivo afirmou, ainda, que a manutenção do modelo atual, com a isenção de contribuição para dependentes, além de representar evidente assimetria, implica falta de justiça contributiva, já que titulares com nenhum ou poucos dependentes arcam com o mesmo encargo daqueles que possuem número elevado de dependentes. “Além disso, é gerado um descompasso crescente entre a receita arrecadada e o risco assistencial efetivamente suportado pela autogestão”, explicou o governador.
A proposta será encaminhada para a Comissão Mista onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
