O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 30235/25, de sua autoria, que institui o Dia Estadual do Advogado Constitucionalista, a ser celebrado anualmente no dia 3 de maio.
Segundo sua proposta, o objetivo é reconhecer a relevância da advocacia especializada na defesa dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Goiás; valorizar o papel do advogado constitucionalista na consolidação do Estado Democrático de Direito e na proteção da ordem constitucional; promover a reflexão sobre a importância da interpretação constitucional na construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e estimular o debate acadêmico e profissional sobre temas relacionados ao Direito Constitucional e sua aplicação prática.
A medida determina, ainda, que o Estado de Goiás poderá promover, no dia 3 de maio de cada ano, atividades comemorativas, educativas e de reconhecimento profissional, incluindo:
I – Seminários, palestras e conferências sobre temas de Direito Constitucional;
II – Homenagens a advogados que se destacaram na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais;
III – Campanhas de conscientização sobre direitos constitucionais e mecanismos de proteção ao cidadão;
IV – Ações de aproximação entre a advocacia constitucionalista, instituições de ensino superior e órgãos do sistema de justiça.
Escolha da data
Virmondes afirma que a escolha da data de 3 de maio se dá em alusão direta à instalação da primeira Assembleia Constituinte do Brasil, ocorrida em 3 de maio de 1823 no Rio de Janeiro, e ao marco inaugural do constitucionalismo brasileiro e do nascimento do Poder Legislativo no país.
“A instituição do Dia Estadual do Advogado Constitucionalista representa homenagem simbólica, mas de profundo significado institucional, aos profissionais que dedicam suas carreiras à defesa da Constituição e dos direitos fundamentais. Trata-se de reconhecimento público que fortalece a cultura constitucional, resgata a memória histórica da participação de Goiás no constitucionalismo brasileiro desde 1823 e reafirma o compromisso do Estado de Goiás com os valores democráticos e com a proteção dos direitos humanos”, escreve o parlamentar.
