O Parlamento goiano deve analisar, nas próximas sessões deliberativas, projeto de lei enviado pela Governadoria do Estado que prevê a extinção do Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade educacional vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES), que atende filhos dos servidores da pasta.
A proposta altera a Lei 14.586/03, que criou os fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e, segundo alega o ofício enviado pela Governadoria à Casa legislativa, a matéria atende a uma solicitação da própria secretaria.
O documento segue explicando que os fundos rotativos foram criados para agilizar e tornar mais eficientes as despesas de pequeno valor, quando não houver processo licitatório vigente, compra ativa ou disponibilidade no almoxarifado.
Ainda de acordo com o ofício, no caso da Creche Cantinho Feliz, essas necessidades têm sido atendidas por meio das contratações realizadas pela própria secretaria e, por isso, a última movimentação financeira desse fundo específico aconteceu em junho de 2013, reforçando o pleito.
“Nesse sentido, consideradas a prolongada inatividade e a ausência de perspectiva de uso, a SES propõe a extinção do fundo rotativo em pauta. Para a pasta, essa medida é uma forma de racionalizar e otimizar os processos administrativos e financeiros da unidade, visto que atualmente o citado fundo tem gerado apenas encargos administrativos”, justifica a Governadoria.
O Governo do Estado justifica, ainda, que a proposta tem o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria de Estado da Economia.
A matéria, que tramita na Casa, com o número 30896/25, foi enviada para análise da Comissão Mista.
