O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou o projeto de lei nº 24857/25, para instituir uma política pública de estímulo à agricultura familiar no Estado. A proposta tem o objetivo de valorizar e promover a comercialização de produtos artesanais, garantindo que estes atendam aos padrões de segurança alimentar e de inocuidade, em conformidade com as normas sanitárias aplicáveis.
O texto, se for aprovado, preconiza o Programa Selo da Agricultura Familiar em Goiás, de forma a agregar valor à produção, concedendo um selo de identidade e de qualidade, e promovendo a segurança alimentar e nutricional da população.
O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Para sua execução, será solicitada a colaboração de órgãos como a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e entidades de fiscalização sanitária.
A fiscalização dos produtos será realizada de forma padronizada, utilizando métodos como a análise de riscos, para assegurar que as práticas de produção respeitem os critérios sanitários sem comprometer a sustentabilidade dos pequenos produtores.
O selo será concedido após a inspeção, análise e aprovação do produto pela autoridade competente, abrangendo quatro categorias de produtos alimentícios: produtos de origem vegetal in natura; produtos de origem vegetal processados; produtos de origem animal in natura; e produtos derivados de origem animal processados.
O projeto inclui diversas categorias de produtores: agricultores familiares, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas e produtores urbanos e periurbanos.
Para que os produtos sejam caracterizados como de produção artesanal e não industrial, o processo produtivo deve priorizar o trabalho humano, com intervenção direta do produtor ou de sua família. Os ingredientes devem ser, preferencialmente, provenientes de matéria-prima própria ou de origem local. O faturamento anual bruto do produtor participante não poderá ultrapassar o limite de 7.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou cerca de R$ 387 mil, no valor de em outubro de 2025, em Goiás.
As unidades de produção autorizadas serão classificadas como Unidades Produtoras de Alimentos Artesanais (UPAAs), devendo possuir estrutura para a transformação, processamento ou agregação de valor à matéria-prima. O funcionamento das UPAAs estará sujeito à vistoria técnica e ao cumprimento das exigências sanitárias.
Nas UPAAs, as ações de inspeção e de fiscalização deverão ter caráter prioritariamente orientador, em conformidade com a legislação federal. Sanções poderão ser aplicadas somente em casos de reincidência ou de risco iminente à saúde pública.
Após a certificação, os produtos artesanais estarão autorizados a circular e a ser comercializados livremente em todo o território do Estado de Goiás. A certificação confere aos produtos o selo que atesta a conformidade com as normas de segurança alimentar, inocuidade e produção artesanal.
O projeto prevê o direito dos produtores de comercializar seus produtos em feiras, mercados e demais pontos de venda em território goiano.
O legislador ressalta, em texto, que a medida visa incentivar a comercialização de produtos artesanais da agricultura familiar, garantindo o atendimento aos padrões de segurança alimentar. O deputado afirma que a valorização desses produtos impulsiona a economia local, estimula práticas de produção sustentáveis e fortalece toda a cadeia da agricultura familiar.
O texto menciona que, no Brasil, o Censo Agropecuário de 2017 apontou que 77% dos estabelecimentos agrícolas são classificados como de agricultura familiar. O setor tem destaque na produção de alimentos como milho, mandioca, pecuária leiteira, café e hortaliças. O programa garantirá ao consumidor a procedência e a qualidade dos produtos produzidos por essa modalidade.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde será distribuído à relatoria parlamentar.
