O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 24576/25, para alterar as Leis nº 14.242/2002 sobre alimentos para fins especiais e suplementos vitamínico-minerais e nº 18.135/2013, que regula farmácias e drogarias e a venda de produtos não farmacêuticos. A proposta disciplina a comercialização de suplementos alimentares no Estado.
Entre as medidas previstas, os estabelecimentos que comercializam suplementos deverão afixar cartaz alertando sobre os riscos do consumo inadequado, manter cadastro atualizado com informações de lote, validade e registro na Anvisa, além de garantir que toda publicidade inclua o número de registro ou notificação, vedando alegações terapêuticas não autorizadas.
No caso das farmácias e drogarias, o texto determina a entrega de material informativo impresso ou digital ao consumidor, com orientações de uso e contraindicações, além da participação em campanhas educativas em parceria com a Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Nutricionistas.
Na justificativa do projeto é ressaltado que o mercado de suplementos no Brasil tem registrado forte crescimento, acompanhado de alto índice de reprovação de novos produtos pela Anvisa, o que reforça a necessidade de maior controle. A iniciativa busca garantir informação clara ao consumidor, rastreabilidade dos produtos e maior segurança sanitária, sem gerar novas despesas obrigatórias para o Estado.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
