Medidas voltadas para saúde, assistência, inclusão social e sustentabilidade podem ser autorizadas na primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Com 70 processos na pauta, sendo 28 para distribuição e 42 para a apreciação de pareceres, o encontro está previsto para esta terça-feira, 14, às 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
Saúde e assistência social
O projeto de lei nº 19544/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado, aguarda a votação do parecer favorável, desde que adotado substitutivo, de Veter Martins (UB).
Na justificativa, o autor da propositura frisa que a iniciativa é uma resposta a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de plataformas tecnológicas.
Se aprovado, o Sistema Estadual de Monitoramento e Prevenção da Exploração Sexual Digital será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com as seguintes atribuições: estabelecer protocolos de identificação e notificação de casos; articular-se com plataformas digitais para remoção de conteúdo criminoso; desenvolver campanhas educativas sobre segurança digital; capacitar profissionais da rede de proteção para a identificação de casos; e manter banco de dados estatísticos sobre a incidência regional.
Cruvinel também é autor do processo nº 21789/25, que institui, em Goiás, a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome do Pescoço de Texto no Estado de Goiás, com o objetivo de conscientizar, prevenir e promover a saúde postural da população em relação aos riscos associados ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos em posições inadequadas.
O parecer favorável à matéria, apresentado por André do Premium (Avante), será analisado, assim como o parecer pela aprovação de Cairo Salim ((PSD) ao projeto de lei nº 21797/25, de Jamil Calife (PP), que institui, em Goiás, o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Obesidade Infanto-Juvenil.
Inclusão
Duas proposituras que visam à inclusão se destacam na pauta. De autoria do deputado Veter Martins, o processo nº 3999/23 altera a legislação que dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas, com o intuito de estabelecer a reserva de uma sessão mensal de cinema às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Já o projeto nº 637/25, assinado por Dr. George Morais (PDT), determina a disponibilização de interpretação em língua brasileira de sinais (Libras) em cursos on-line fornecidos ou subsidiados pelo Estado de Goiás.
As matérias foram relatadas favoravelmente, de forma respectiva, pelos deputados José Machado (PSDB) e Veter Martins.
Sustentabiliadade
Também se sobressai, na pauta, o processo nº 22765/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui, em Goiás, a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. O parecer pela aprovação ao texto foi apresentado por José Machado.
A matéria busca, segundo Rubem, estabelecer diretrizes e autorizar o Poder Executivo a implementar incentivos fiscais e creditícios para estimular a doação e o reaproveitamento de alimentos em Goiás, transformando “excedentes alimentares em instrumentos de inclusão social”. Trata-se, segundo o legislador, de uma medida que alia justiça social à sustentabilidade e eficiência econômica.
A pauta completa da reunião ordinária está disponível no Alego Digital e pode ser conferida neste link.
