De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), o projeto de lei nº 2587/26 tem por finalidade conceder isenção da taxa de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por policiais penais, civis e da Polícia Científica, quando sua utilização estiver vinculada ao exercício de suas funções. A matéria agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando a distribuição para relatoria parlamentar.
Em sua argumentação, Peixoto defende que a medida proposta não configura privilégio, apenas representa um incentivo para a regularização documental e à manutenção da habilitação em dia, o que contribui para a segurança viária e para a eficiência dos serviços públicos.
“Os policiais penais, civis e da polícia científica exercem atividades que demandam constante deslocamento, condução de viaturas oficiais, cumprimento de diligências, escoltas, perícias externas e demais atribuições que exigem habilitação regular e válida. A Carteira Nacional de Habilitação, nesses casos, não constitui mera conveniência pessoal, mas verdadeiro instrumento indispensável ao exercício da função pública”, explica o parlamentar em sua justificativa.
Segundo o legislador, dessa forma, a cobrança da taxa para obtenção ou renovação da CNH, quando vinculada diretamente ao desempenho das atividades institucionais, transfere ao servidor público um ônus que, em essência, decorre da própria necessidade do Estado. Assim, a isenção proposta corrige essa distorção e promove maior justiça administrativa.
