A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 21, às 10 horas, audiência pública para discutir a dificuldade de pacientes na realização do tratamento de hemodiálise.
A solicitação da audiência partiu do paciente renal crônico e representante da sociedade civil, Clodoaldo Pereira de Araújo, e foi acolhida pelo presidente da Comissão de Saúde da Alego, deputado Gustavo Sebba (PSDB), autor da proposição. O encontro será realizado na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
Temas
O debate abordará temas como a inadimplência da Prefeitura de Goiânia referente à competência de outubro de 2024, a urgência na regularização dos recursos carimbados e a necessidade de cofinanciamento estadual e municipal para garantir a continuidade e a sustentabilidade do tratamento de hemodiálise em Goiás.
De acordo com o deputado Gustavo Sebba, a situação é crítica e exige ação imediata por parte dos gestores públicos. “Estamos falando de vidas que dependem de um serviço contínuo e de qualidade. É urgente que Estado e municípios assumam suas responsabilidades e unam esforços com o Governo Federal para assegurar o funcionamento regular das clínicas e o atendimento digno aos pacientes renais”, afirmou o parlamentar.
Durante a audiência, serão apresentados documentos assinados por Clodoaldo Pereira de Araújo e pelo deputado Gustavo Sebba, que detalham a base legal e constitucional para o repasse de recursos, a responsabilidade solidária entre os entes federativos e as consequências jurídicas da omissão no financiamento do tratamento.
Os valores destinados à hemodiálise são recursos carimbados do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos pelo Ministério da Saúde exclusivamente para custear procedimentos de alta complexidade.
A Constituição Federal (art. 167, IV) e as Portarias GM/MS nº 204/2007 e nº 6/2017 determinam que esses repasses devem ser efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente, sendo vedada sua retenção, redirecionamento ou uso para outras finalidades.
Conforme os arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal e a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), os entes federados têm responsabilidade solidária no custeio da saúde. Assim, tanto o Estado quanto os municípios devem complementar os valores federais para garantir a prestação contínua do serviço, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11).
Outro ponto que será enfatizado na audiência é o dever do gestor público de assumir as obrigações financeiras da administração anterior, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 42). O não pagamento dos débitos referentes à competência de outubro de 2024, portanto, não possui amparo legal.
Sebba pontua que a Prefeitura de Goiânia, segundo dados oficiais, encerrou o segundo quadrimestre de 2025 com superávit de R$ 678,7 milhões. “Ou seja, há recursos disponíveis — o que torna ainda mais grave a omissão no repasse. Manter pacientes à espera, improvisar turnos sem condições sanitárias adequadas ou pressionar clínicas ao colapso financeiro é uma afronta direta ao art. 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado”, afirma o deputado.
Propostas
Também serão apresentadas propostas imediatas para minimizar os impactos da crise, como a isenção de ICMS sobre insumos de hemodiálise e a criação de políticas de isenção de tarifas de água e energia elétrica para as unidades de tratamento renal, garantindo o funcionamento das clínicas e a continuidade do serviço.
A audiência pública é aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pela TV Assembleia Legislativa, no canal 3.2 da TV aberta digital, no site oficial do Parlamento goiano e pelo canal da Assembleia Legislativa no YouTube. Pacientes, familiares, gestores e representantes de entidades de saúde estão convidados a participar do debate.
