O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que assegura aos alunos matriculados em academias de ginástica e estabelecimentos similares o direito de serem acompanhados por personal trainer de sua livre escolha, sem cobrança de taxas adicionais. A proposta busca coibir práticas consideradas abusivas e garantir a liberdade do consumidor na contratação de serviços de acompanhamento físico.
De acordo com o texto, o direito se estende também a unidades de promoção de saúde física e academias localizadas em condomínios residenciais. O projeto determina que nenhuma taxa extra poderá ser cobrada do aluno ou do profissional para o acompanhamento dentro desses espaços. O personal trainer, por sua vez, deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (Cref).
O descumprimento da norma, caso seja aprovada, sujeitará o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que incluem advertência, multa e outras medidas administrativas cabíveis.
Na justificativa, Ribeiro afirma que o objetivo da proposta é impedir a cobrança de taxas de acesso impostas por academias a personal trainers contratados pelos próprios alunos. Segundo o parlamentar, tais cobranças são frequentemente desproporcionais e representam uma limitação indevida à liberdade de escolha do consumidor. “Essa prática, além de limitar a liberdade de escolha do consumidor, configura evidente desequilíbrio contratual e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas e protege a parte mais vulnerável da relação.”
O texto tramita na Casa com n° 25657/25 e já foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Veter Martins (UB).
