O líder do Governo na Casa de Leis, deputado Talles Barreto (UB), pediu vista ao projeto de lei nº 28303/25, que altera a Lei nº 18673, de 21 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Com isso, a iniciativa do deputado Veter Martins (UB) teve a votação prejudicada.
Veter Martins esclarece, na justificativa, que o objetivo é atualizar e aprimorar o marco regulatório dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, atualmente disciplinado pela Lei nº 18673, de 21 de novembro de 2014.
Nesse sentido, a proposta busca adequar a legislação às novas demandas do setor, conferindo mais segurança jurídica, transparência e eficiência à atuação do ente regulador e às relações estabelecidas com as empresas autorizadas a operar o serviço.
O autor argumenta que “as alterações em tela introduzem dispositivos que tratam de forma mais clara e objetiva as condições de outorga, renovação, cassação e anulação das autorizações, bem como os critérios de avaliação da inviabilidade operacional, técnica e econômica dos serviços”.
