O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), liberou o texto que será votado na próxima semana na Comissão Mista da Orçamento
Uma importante alteração mudou os rumos das negociações envolvendo o auxílio-moradia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O tema havia sido inserido na Lei 14.724, que instituiu a recomposição salarial de 18% para as forças de segurança pública do Distrito Federal (DF), porém foi vetado pela Presidência da República.
O texto da LDO 2024 estabelece que apenas o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal poderá ser reajustado no próximo ano. A medida foi negociada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) com o relator Danilo Forte e a presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). “Com esse ajuste feito no relatório da LDO, vamos resolver uma questão que foi levantada pelo Tribunal de Contas da União [TCU] no início do ano. Ficará explícito em uma Lei Federal que o benefício será custeado com recursos do FCDF, que desde 2014 já vem custeando o auxílio moradia”, explica Leila.
O auxílio moradia foi instituído pela Lei nº 10.486/02. Em 2014, o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), reajustou os valores do auxílio moradia via decreto distrital, para valores que foram de R$ 283,53 (soldado 2ª classe) a R$ 3.600 (coronel com dependentes).
Em março de 2023, o TCU determinou a suspensão total do pagamento e a devolução dos valores pagos. No entendimento da corte de contas, essa remuneração, que estava em vigor, só poderia ser reajustada se estivesse prevista em uma Lei Federal. Dias após a decisão, o TCU acolheu os embargos de declarações apresentados pela Procuradoria-Geral do DF, voltou atrás e cancelou a medida. Dessa forma, os benefícios reajustados ficaram garantidos até o final do processo que segue em andamento.
Ao longo de 2023, a bancada do DF tentou resolver a questão quando aprovamos a legislação da recomposição salarial, porém o trecho que tratava do auxílio-moradia foi vetado pelo Palácio do Planalto.
FCDF
O Fundo Constitucional do DF (FCDF) é um mecanismo que tem como finalidade prover recursos necessários para a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ele também presta assistência financeira para a execução da saúde e educação da capital federal.
Como o montante é bancado pela União, todas as alterações e previsões de investimentos feitos pelo FCDF precisam ser chancelados pelo Poder Legislativo Federal.
