O deputado distrital Rogério Morro da Cruz apresentou, na última quinta-feira (29/8), o Projeto de Lei nº 1.907/2025, que altera a Lei distrital nº 3.769, de 2006, para tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam em órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF).
A proposta prevê que os programas de estágio incluam um módulo formativo sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico, a ser ofertado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), em parceria com outros órgãos e organizações da sociedade civil.
A iniciativa tem como referência o Programa Conhecer Direito, desenvolvido pela Escola de Assistência Jurídica (EASJUR/DPDF). O curso, que já conta com mais de 1.400 estudantes da rede pública matriculados, é oferecido nas modalidades presencial e a distância, com recursos de acessibilidade, e mantém parcerias que garantem a oferta de bolsas integrais aos estudantes mais dedicados. As aulas abrangem tanto disciplinas jurídicas — como Direito Constitucional, Civil, Penal e do Trabalho — quanto conteúdos de cidadania, entre os quais educação financeira, comunicação não violenta e segurança digital.
“Muitos problemas que comprometem o futuro dos jovens poderiam ser evitados com informação. É preciso dar a eles a chance de acertar. O estágio é o momento propício, e a Defensoria Pública já demonstrou possuir condições de oferecer formação em direitos e cidadania com inquestionável qualidade”, afirma Rogério Morro da Cruz.
O Projeto de Lei nº 1.907/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, se aprovado, será apreciado em plenário antes de ser encaminhado à sanção do governador.
