O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta sexta-feira (18/7) duas leis voltadas ao fortalecimento da advocacia local. As normas foram publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) e celebradas em vídeo divulgado nas redes sociais, onde o governador aparece ao lado do presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, o Poli.
Uma das leis, a Lei nº 7.732, de autoria do deputado distrital Pepa (PP), garante o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB-DF ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado para tramitação de processos administrativos no âmbito do governo local.
Com a medida, os profissionais poderão consultar, acompanhar e peticionar diretamente no sistema, o que representa um avanço na digitalização e transparência dos atos administrativos. O acesso estará condicionado a:
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Cadastro prévio no sistema, conforme regulamentação do órgão gestor do SEI no DF;
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Autenticação com certificado digital ou outro meio seguro de identificação;
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Observância às normas de segurança da informação e proteção de dados.
Os órgãos e entidades do DF terão até 180 dias para se adaptar às novas regras e garantir a implementação do acesso aos advogados.
A segunda norma sancionada, a Lei nº 7.733, foi proposta pelo presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Wellington Luiz (MDB), e institui o Dia da Advocacia Familiarista, a ser celebrado anualmente em 15 de maio. A data passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Distrito Federal, com o objetivo de valorizar e reconhecer a atuação dos profissionais da área do Direito de Família.
As duas leis foram bem recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil no DF. Em nota, a OAB-DF destacou que as medidas representam um importante avanço na valorização da advocacia e na garantia de melhores condições de trabalho para os profissionais.
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