Com o objetivo de garantir a eficácia dos direitos dos consumidores que enfrentam problemas de visão ou dificuldades de leitura, o deputado Iolando (MDB) apresentou o projeto de lei nº 1.719/2021. Esse projeto propõe a instalação de dispositivos de áudio em conjunto com equipamentos de leitura óptica nos estabelecimentos comerciais, facilitando assim a execução das atividades cotidianas para esse público.
O projeto estipula que a regulamentação da proposta deve ser realizada pelo Poder Executivo em um prazo de até 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do DF. Os estabelecimentos comerciais terão um prazo determinado pela norma para cumprir essa medida.
