A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a população a participar de uma audiência pública em 21 de novembro, a partir das 18h. O objetivo é debater com a sociedade a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte. O aviso foi publicado na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem trabalhado para enfrentar problemas que se arrastam há décadas. Por isso, a proposta elaborada pela Seduh pretende regulamentar as ocupações consolidadas, sem nunca terem tido limitações e critérios a serem observados.
“O objetivo da lei é regulamentar, através de uma cessão onerosa, a situação existente hoje nos lagos Sul e Norte. Esse é um problema histórico de ocupações que se consolidaram de forma irregular e sem critérios”, explica a secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira.
A proposta de PLC prevê diretrizes para garantir a conexão e livre circulação de pedestres no espaço público, bem como o acesso franco entre logradouros públicos, equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano.
A minuta também define uma fórmula de cálculo para a cobrança do preço público devido, que terá como base o valor venal do terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Será um preço público pago anualmente.
A audiência pública será realizada presencialmente na sede da Seduh, localizada no Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 1, Bloco A – Edifício Number One, no auditório do 18º andar. O evento também será transmitido pelo Youtube, por meio do canal Conexão Seduh.
A minuta do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no site da Seduh. A população pode acessar todo o material na aba Participação, em Audiências Públicas.
Próximos passos
Após a apresentação do Projeto de Lei Complementar, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população ao texto, fazendo os ajustes técnicos necessários.
Em seguida, o texto será encaminhado para a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Em seguida, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para ser apreciado pelos parlamentares.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento de Urbano e Habitação
