Atendendo a um requerimento do deputado Rogério Morro da Cruz, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na última segunda-feira (24/02), uma audiência pública para debater o Decreto nº 46.741/2025. Esse decreto regulamenta a Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Distrito Federal.
A norma estabelece procedimentos para agilizar os processos de regularização fundiária, incluindo a identificação dos núcleos urbanos informais a serem regularizados, sua organização e a garantia da prestação de serviços públicos aos moradores. O objetivo é melhorar as condições urbanísticas e ambientais das ocupações informais.
O evento reuniu lideranças de todas as regiões do Distrito Federal, além de representantes de diversos órgãos do GDF, como a Seduh, Ibram, Terracap, Codhab, Sema, Secretaria das Cidades e administradores regionais.
Durante a audiência, representantes comunitários apresentaram seus questionamentos aos integrantes da mesa, que esclareceram dúvidas e orientaram sobre o encaminhamento das demandas de regularização fundiária junto aos órgãos competentes do GDF.
“Continuaremos defendendo a regularização fundiária em todo o Distrito Federal, pois essa é a principal bandeira do meu mandato. Orientei minha equipe técnica a levantar as demandas apresentadas pela comunidade na audiência pública e encaminhá-las com urgência aos órgãos competentes do GDF, para que as soluções, com base no Decreto nº 46.741/2025 e em outras normativas, sejam levadas adiante”, afirmou Rogério Morro da Cruz.
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