Conselho foi atendido nos pedidos de retificação que visavam incluir exigência de registro para aqueles que desempenham atividades em profissões regulamentadas
Criado por lei para registrar e fiscalizar as empresas e os profissionais da área, o Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP também tem trabalhado para garantir que as vagas oferecidas em concursos públicos estejam de acordo com a legislação que versa sobre a obrigatoriedade de registro nos conselhos de classe para as profissões regulamentadas, como é o caso da Administração.
Recentemente, a Fiscalização do CRA-SP tomou conhecimento do conteúdo de dois editais, sendo um deles promovido pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN (edital nº 003/2022, de 28 de junho 2022) e, o outro, pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF-SP (edital nº 01/2022, de 22 de julho 2022). Neles, a equipe de fiscais do Conselho notou a presença de diversos cargos cujas atividades são pertinentes aos campos de atuação do administrador, mas cujas descrição e exigências não continham a menção sobre a obrigatoriedade do registro profissional.
Diante disso, o departamento de fiscalização enviou ofícios de Impugnação Administrativa para os órgãos responsáveis, bem como para as empresas organizadoras do concurso, nos quais solicitava a alteração do conteúdo do edital. Assim, nos requisitos do cargo de Analista de planejamento, gestão e orçamento, ofertado no concurso do IPREJUN; e também nos de Analista de Pessoal, Consultor Administrativo, Consultor de Gestão de Pessoas e Consultor de Licitações e Contratos, oferecidos no concurso do CRF-SP, constariam as informações referentes à formação acadêmica e, também, ao registro nos respectivos conselhos profissionais.
As solicitações de readequação do conteúdo foram atendidas na íntegra e tanto o IPREJUN quanto o CRF-SP retificaram os editais, publicando as mudanças no Diário Oficial da União. De acordo com a coordenadora da Fiscalização do CRA-SP, Admª. Ana Paula de Souza Lima Martins, as demandas de interação com órgãos públicos e empresas organizadoras de concurso têm sido frequentes na rotina da fiscalização. “Nestes dois casos específicos tudo o que dispusemos na impugnação administrativa foi acatado”, conclui a coordenadora.
Sobre o CRA-SP: O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP é uma autarquia federal, criada em 1968 (três anos após a regulamentação da profissão de Administrador) que, atualmente, reúne cerca de 65 mil registrados, entre pessoas físicas e jurídicas. Embora suas principais funções sejam o registro e a fiscalização do exercício profissional nas áreas da Administração, o CRA-SP tornou-se referência na qualificação de profissionais, ao disponibilizar, de forma gratuita, palestras e eventos em um ambiente onde o conhecimento é tratado como uma poderosa ferramenta, capaz de promover profundas mudanças sociais. Atualmente, o CRA-SP é presidido pelo Adm. Alberto Whitaker.
