O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou projeto de lei nº 4815/26 para instituir a chamada Lei Estadual Christiane do Valle, com foco na criação de diretrizes de governança financeira para contratos firmados entre o Estado e organizações sociais (OSs) na área da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.
A iniciativa busca garantir a continuidade dos serviços e o uso adequado dos recursos públicos diante de problemas recorrentes na execução desses contratos, especialmente a inadimplência de OSs com profissionais de saúde e fornecedores essenciais, como laboratórios e bancos de sangue. Esse cenário tem provocado impactos diretos no atendimento à população, incluindo interrupção de exames, falta de insumos e acúmulo de dívidas ao fim das parcerias.
A justificativa deixa claro que não há interferência nas relações trabalhistas ou contratuais privadas. O objetivo é estabelecer parâmetros administrativos e mecanismos de controle voltados à transparência e à regularidade financeira, reforçando a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Do ponto de vista jurídico, a matéria se apoia na competência do Estado para organizar e fiscalizar os serviços de saúde, conforme previsto na Constituição Federal. A proposta também se alinha às normas já existentes sobre Organizações Sociais e parcerias com o poder público, sem invadir competências da União.
Outro aspecto destacado é o fortalecimento de instrumentos preventivos de controle, permitindo ao Estado identificar riscos à continuidade dos serviços e adotar medidas proporcionais, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa.
A denominação da lei homenageia Christiane do Valle, que teve atuação relevante na defesa da regularidade dos serviços laboratoriais em Goiás. A escolha do nome busca associar a proposta à valorização da ética, da transparência e da continuidade do atendimento no SUS.
Em defesa da iniciativa, Rubem ressaltou a importância do projeto para o fortalecimento da saúde pública: “Essa proposta estabelece critérios mínimos de responsabilidade na gestão dos recursos da saúde, garantindo que profissionais e fornecedores não sejam prejudicados e, principalmente, que a população não fique sem atendimento por falhas administrativas”.
