O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei complementar de nº 4273/26, para alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Segundo ele, a medida visa ampliar direitos, modernizar conceitos, criar mecanismos de implementação e fortalecer políticas públicas de inclusão.
Segundo o parlamentar, o diploma vigente, aprovado há aproximadamente sete anos, representou um marco importante na legislação goiana ao estabelecer princípios e diretrizes voltados à inclusão social e econômica das pessoas com deficiência, com foco especial no mercado de trabalho. Porém, a lei original já sofreu alterações pontuais por meio das Leis nº 22.729/2024 e nº 23.530/2025, demonstrando a necessidade de constante atualização do arcabouço normativo para acompanhar as transformações sociais, tecnológicas e os avanços conquistados pelas pessoas com deficiência.
Cruvinel anota que seu projeto de lei parte do reconhecimento de que a legislação estadual vigente, embora importante, apresenta lacunas em áreas essenciais para a plena inclusão das pessoas com deficiência. No campo da acessibilidade, coloca o legislador,o projeto incorpora o conceito multidimensional deste direito, reconhecendo a existência de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.
“A educação inclusiva recebe, no presente projeto, tratamento específico e detalhado, refletindo seu caráter de direito fundamental e instrumento essencial de transformação social. Na área da saúde, o projeto amplia significativamente as garantias às pessoas com deficiência, reconhecendo que este público possui necessidades específicas que vão além do atendimento geral”, aponta o legislador.
A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.
