Em 2025 o trabalho da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi fortemente influenciado por um marco histórico e simbólico para os direitos dos menores no Brasil: os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E em comemoração à promulgação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o ECA, a Comissão da Criança e Adolescente e a Sessão de Assessoramento Temático produziram uma compilação da legislação estadual correlata ao tema.
Segundo o presidente da comissão, deputado Alessandro Moreira (PP), a publicação, que se encontra em fase final de organização e diagramação, tem por objetivo reunir e sistematizar as 147 leis e decretos do Estado de Goiás voltados à defesa, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, publicados no período compreendido entre julho de 1990 e julho de 2025. “Ao reunir e organizar esse acervo, a publicação busca tornar mais acessível o conhecimento sobre a produção normativa voltada à infância e à adolescência, fortalecendo a transparência, a memória institucional e o respaldo legal às ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Estado de Goiás”, destaca.
Produção legislativa
Entre os projetos que tramitaram, em 2025, na comissão, está a proposta do deputado George Morais (PDT), que prevê a obrigatoriedade de comunicação aos conselhos tutelares, de sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes identificados por profissionais que atuam nas escolas da rede pública e privada em Goiás.
Segundo a matéria, toda vez que qualquer profissional que atuam nas escolas, sejam professores, diretores, orientadores, assistentes sociais e psicólogos, identificarem sinais ou indícios de maus-tratos físicos, psicológicos, negligência ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes, deverão comunicar o caso, de forma sigilosa e imediata, ao conselho tutelar competente.
Ainda de acordo com o projeto de lei, que tramita na Casa com o número 24298/24, caberá às escolas, capacitar seus profissionais para identificar esses sinais e entender os procedimentos de notificação, instituir uma equipe de referência para orientação e acompanhamento dos casos suspeitos de maus-tratos e, ainda, realizar ações de conscientização e prevenção da violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Outro ponto importante da propositura prevê que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) poderá firmar parcerias com outros órgãos da administração estadual e de proteção à infância e adolescência para realizar campanhas educativas sobre prevenção e combate aos maus-tratos em crianças e adolescentes, incentivando a denúncia e a proteção dos menores.
O parlamentar justifica que, como a criança passa grande parte do tempo no ambiente escolar, muitas vezes, são os profissionais que atuam com o menor, que percebem que ela está sendo vítima de agressões.
Morais entende que a obrigatoriedade de comunicação aos conselhos tutelares permite que os casos sejam acompanhados e recebam a devida atenção das autoridades, assegurando a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. “Respectiva medida também visa conscientizar os profissionais da educação sobre seu papel na identificação de possíveis abusos, promovendo um ambiente seguro e acolhedor nas escolas do Estado de Goiás.”
O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), também foi aprovada pela Comissão da Criança e do Adolescente e aguarda agora a avaliação do Plenário da Casa.
Proteção digital
Outro projeto que trata da proteção de menores, porém no ambiente digital, foi apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT) e prevê a instituição da Política Estadual de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes, que tem como objetivos promover a educação digital segura no sistema estadual de ensino, realizar campanhas permanentes de conscientização sobre riscos digitais, criar o Observatório Estadual de Violência Digital Infantil, capacitar profissionais da rede estadual de ensino, saúde e assistência social, além de integrar dados e protocolos de resposta com conselhos tutelares, Ministério Público e sociedade civil.
O observatório previsto na proposta deverá ser coordenado por órgão indicado pelo Poder Executivo e terá como atribuições, monitorar e publicar relatórios semestrais sobre violência digital, articular políticas públicas estaduais com municípios e União e fomentar pesquisas e ações preventivas em parceria com universidades e entidades especializadas.
De acordo com Rubem, a propositura nasceu da participação em um seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que discutiu a proliferação de conteúdos violentos direcionados a crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
Segundo os especialistas palestrantes no evento, já foram identificados conteúdos extremamente tóxicos nas plataformas, a exemplo de grupos que propagam violência, discurso de ódio, automutilação, apostas e aliciamento sexual. Uma pesquisa apresentada indicou que 83% dos jovens já encontraram conteúdos violento ou discriminatório nas plataformas. Dessas pessoas, 26% relataram sentir-se motivadas a agir de forma violenta e 15% confessaram ter praticado tais ataques após o consumo desses conteúdos.
O parlamentar alega que o seminário revelou um desafio urgente no Brasil: a rápida circulação de conteúdos violentos dirigidos ao público jovem, com efeitos concretos na saúde mental e comportamental. “O cenário exige uma atuação integrada entre Estado, sociedade civil, famílias, escolas e plataformas digitais — por meio de regulação eficiente, vigilância ativa, educação digital e fortalecimento dos mecanismos de proteção. O presente projeto visa enfrentar a crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos e violentos em plataformas digitais”, esclareceu na justificativa da matéria.
O projeto, protocolado com o número 19032/25, é uma das três proposituras que aguardam parecer do relator na comissão. O deputado Issy Quinan (MDB) é quem analisa a proposta e deve apresentar seu relatório no início dos trabalhos parlamentares, em 2026.
O presidente Alessandro Moreira cita ainda como destaque do trabalho do colegiado, um projeto de autoria da deputada Vivian Naves (PP) que se tornou lei, no ano passado.
Em março o governador Ronaldo Caiado, sancionou a Lei nº 23.304, que tornou obrigatório o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória, no curso do processo de adoção, nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura, esporte e lazer em Goiás.
Segundo explicou o parlamentar, o projeto foi elaborado a partir de uma pesquisa legislativa desenvolvida pela equipe técnica da comissão, atendendo a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB Goiás), por meio de sua Comissão dos Direitos de Crianças e Adolescentes. “A nova lei foi celebrada pelas famílias adotantes, que agora possuem respaldo legal para que a criança seja identificada com seu novo nome em todos os espaços de convivência, o que é fundamental para a consolidação de sua identidade, de sua vinculação com a nova família e de pertencimento à comunidade”, avaliou Moreira.
Outras atividades
Durante os 12 meses do ano, a Comissão da Criança e Adolescente teve uma atuação intensa, tanto em eventos promovidos pelo Parlamento goiano, quanto como convidado de outras instituições e entidades.
Logo no início do ano parlamentar, nos meses de fevereiro e março, o grupo promoveu uma campanha interna de conscientização sobre a importância da vacinação infantil, voltada para crianças de até 6 anos de idade. A ação foi veiculada pelas instituições que compõem o Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância: Alego, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas, Defensoria Pública, Governo de Goiás, OAB, com intuito de incentivar e fomentar uma cultura de valorização da vacinação infantil entre os integrantes destes órgãos. Na Alego, o material foi veiculado na Intranet, televisões internas e nas redes sociais.
Ainda em março e abril, a campanha foi de informação e incentivo à destinação de parte do imposto de renda para os fundos da infância e adolescência e, também, do idoso. A campanha foi veiculada na intranet e nas redes sociais da Alego.
Os recursos arrecadados por esses fundos são aplicados em projetos voltados para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes ou das pessoas idosas.
Em maio, mês que simboliza o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a comissão temática da Alego, integrante do grupo “18 de Maio Goiás”, colaborou nas ações da campanha “Faça Bonito: Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”.
O grupo “18 de Maio Goiás” é composto por representantes de todos os poderes do Estado, órgãos autônomos e entidades da sociedade civil e é o responsável por articular as ações que serão desenvolvidas no mês de maio e elaborar um calendário comum de eventos, que inclui palestras em escolas, rodas de conversa, audiências públicas, caminhadas de sensibilização, dentre outros.
O trabalho é coordenado há 25 anos pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e mobiliza atores governamentais e não governamentais para implementação de estratégias de prevenção e combate a essa grave violação de direitos.
O 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e foi instituído por uma lei, no ano 2000. A data foi escolhida em memória da menina Aracelli Crespo, morta em 1973 no Espírito Santo, aos 8 anos de idade.
Além da participação nas atividades do grupo, em 2025, a Comissão também realizou uma campanha de conscientização nas redes sociais da Alego. Outra ação do Parlamento em alusão à data, foi a iluminação da fachada do Palácio Maguito Vilela, na cor laranja durante toda a semana do dia 18 de maio.
No mês de outubro, o colegiado realizou, em parceria com o Fórum Goiano de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, uma audiência pública para discutir a revisão do Plano Decenal Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. O objetivo do evento foi divulgar aos municípios goianos a importância de participar do processo de elaboração do novo plano nacional, no propósito de incentivá-los a promover debates e ações em suas localidades, envolvendo escolas, entidades de assistência social, saúde, Ministério Público, entre outros órgãos.
Já em novembro, a comissão participou do Fórum Estadual de Revisão do Plano Decenal Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que teve o objetivo de atualizar e aprimorar diretrizes nacionais de prevenção, responsabilização e atendimento às vítimas. O fórum também foi responsável pela formulação de ações estratégicas que subsidiarão a atualização do Plano Decenal Nacional. As propostas elaboradas foram sistematizadas e encaminhadas para compor a etapa estadual do processo de revisão do Plano.
E no mês de dezembro, integrantes do colegiado da Alego participaram do Seminário do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância, realizado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que promoveu o aprimoramento técnico e institucional dos integrantes.
Como integrante do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância, a equipe técnica da Comissão da Criança e Adolescente participou das cinco reuniões do colegiado, que foram realizadas em 2025.
As principais pautas das discussões foram a elaboração dos planos municipais pela primeira infância, a implementação do serviço de família acolhedora, o aumento da cobertura vacinal e a ampliação das vagas na Educação Infantil.
Instituído em abril de 2022, o comitê é composto por representantes de diversas instituições públicas e da sociedade civil e tem a finalidade de promover ações integradas e intersetoriais que garantam o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância. Além da Assembleia Legislativa, são alguns dos signatários do Comitê Goiano: Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e prefeituras de diversos municípios.
O colegiado ainda participou de todas as reuniões promovidas pelo Grupo de Trabalho para a Implementação da Escuta Especializada nos Municípios Goianos. Iniciativa do Ministério Público de Goiás, o grupo de trabalho tem como objetivo implementar a lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conhecida como Lei da Escuta Protegida.
Em agosto, a Comissão da Criança e Adolescente participou de palestra pública promovida pela Prefeitura de Goiânia para a divulgação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. O evento, organizado pela Secretaria Municipal de Política para Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, reuniu 34 famílias que demonstraram interesse em participar do serviço, se dispondo a acolher crianças que se encontram temporariamente afastadas de seu núcleo familiar.
Compromisso
Para Alessandro Moreira, o ano de 2025 representou um período de intensa atuação da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás, marcado pelo compromisso permanente com a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em nosso estado.
Segundo ele, a atuação, para além do processo legislativo e em constante conversa com a sociedade teve um resultado altamente positivo. “Com essa atuação integrada com outros órgãos públicos e com a sociedade civil, a comissão tem contribuído para avanços significativos em temas essenciais, como prevenção de violências, acolhimento familiar, priorização da primeira infância e educação infantil”, comemorou o presidente do colegiado.
Para 2026, a meta é dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado. “Nosso foco será aperfeiçoar a atuação intersetorial para avançar nas pautas mais urgentes, que são a priorização da primeira infância no orçamento e na agenda governamental, a ampliação do investimento na educação infantil, a implementação de políticas públicas para a prevenção de violências e o fomento do acolhimento familiar nos municípios goianos” adiantou Moreira.
