A lei nº 7.822, de autoria do deputado distrital Pepa (PP), que amplia e padroniza a sinalização das vagas de estacionamento destinadas a pessoas prioritárias, foi sancionada nesta quarta-feira (17) e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A norma altera a Lei nº 4.568/2011 e garante a correta sinalização de todas as vagas prioritárias no Distrito Federal, beneficiando pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a nova legislação, passa a ser obrigatória a sinalização vertical e horizontal em todas as vagas prioritárias, com a inclusão de símbolos específicos que representem cada grupo. Entre eles está o laço com um quebra-cabeça colorido, símbolo amplamente associado às pessoas com autismo, o que amplia o reconhecimento visual das diferentes necessidades de acessibilidade.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a identificação das vagas, promover a conscientização da população e reforçar o respeito aos espaços reservados. Para o deputado Pepa, a medida representa um avanço importante na política de inclusão do Distrito Federal.
Segundo o parlamentar, a presença de símbolos claros e visíveis facilita a identificação das vagas pelos condutores e cumpre um papel educativo, estimulando o respeito às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e, em especial, às pessoas com TEA.
A Lei nº 7.822 reforça que a acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A padronização da sinalização contribui para garantir o uso adequado das vagas por quem realmente necessita, além de ajudar a reduzir a ocupação irregular desses espaços por veículos não autorizados.
Para fins de estacionamento, a legislação considera como pessoas prioritárias aquelas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, idosos, gestantes e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assegurando que os direitos de acessibilidade desses grupos sejam devidamente sinalizados e respeitados em todo o Distrito Federal.
