O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 31527/25, com o objtivo de que sejaa isentado os tributos estaduais sobre operações de doação de medicamentos realizadas por pessoas jurídicas, destinadas aos órgãos públicos e entidades assistenciais.
Segundo o teor da proposta, será concedido isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre operações de circulação de medicamentos destinados à doação, condicionada à celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme a Constituição Federal. Além disso, as taxas estaduais de natureza sanitária, inspeção e licenciamento vinculadas ao processo de doação serão isentas.
A matéria deteremina, ainda, que os medicamentos doados deverão possuir, no mínimo, seis meses de validade remanescente na data da entrega ao donatário, sendo vedada a comercialização dos medicamentos recebidos, devendo o uso ser exclusivamente assistencial e sem fins lucrativos.
Rubem explica que o Brasil enfrenta dificuldades no abastecimento de medicamentos na rede pública, especialmente em municípios de pequeno e médio porte. Ainda, a insuficiência orçamentária, associada a variações de demanda e entraves logísticos, compromete a continuidade da política de assistência farmacêutica.
“Simultaneamente, há no setor privado grande volume de medicamentos que, embora em perfeitas condições sanitárias, acabam sendo descartados devido ao prazo de validade residual ou à substituição de linhas de produtos. A ausência de incentivos fiscais impede que esse estoque seja revertido para fins sociais. É indispensável que os Estados complementem esse esforço, eliminando o custo tributário residual em suas esferas” escreveu o parlamentar.
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.
