Sob a presidência do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 27, para analisar projetos relacionados à pauta da inclusão. O encontro marcou o encerramento das atividades do colegiado em 2025 e resultou na aprovação de diversas propostas voltadas à garantia de direitos e à ampliação da acessibilidade.
Entre os destaques, foi aprovado o projeto nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, estimulando empresas a adotarem práticas inclusivas no ambiente de trabalho. A relatoria coube à deputada Dra. Zeli (UB), que emitiu parecer favorável.
Também recebeu aval o projeto nº 5056/24, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que cria a Política de Inclusão Autista nas Empresas e institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”. Na justificativa, o parlamentar ressalta que a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho é um direito fundamental e um indicativo de desenvolvimento social e econômico. Segundo ele, a população com TEA ainda enfrenta barreiras significativas para acesso e permanência no emprego, o que contribui para altos índices de desemprego e subemprego.
Acessibilidade e mobilidade reduzida
Outro ponto relevante da pauta foi a aprovação do projeto nº 10492/24, da deputada Bia de Lima (PT), que propõe alterações na legislação estadual que trata da promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
A proposta amplia a definição de mobilidade reduzida, contemplando não apenas limitações físicas, mas também restrições sensoriais, cognitivas e comunicativas que possam comprometer o acesso pleno aos espaços e serviços. A medida, segundo a autora, busca garantir que políticas públicas considerem um espectro mais amplo de necessidades.
O texto também estende a obrigatoriedade de assentos especiais nas filas para além das instituições bancárias, incluindo estabelecimentos de grande circulação que demandem atenção específica à acessibilidade. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).
Além disso, o projeto prevê a implantação de fiscalização periódica pelo Poder Executivo, com aplicação de penalidades em caso de descumprimento, visando assegurar a efetividade das normas e estimular a adoção de práticas inclusivas.
Outras aprovações
O encontro também contou com a aprovação dos seguintes projetos:
2697/24 – Autor: Deputado Amauri Ribeiro – Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Dra. Zeli.
6625/24 – Autor: Deputado André do Premium – estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade do âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Dra. Zeli.
19575/24 – Autor: Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no Estado de Goiás. Relatoria Dra. Zeli.
2684/24 – Autor: Deputado Cristóvão Tormin – Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todo o Estado de Goiás. Relatoroa Dra. Zeli.
20102/24 – Autor (a): Deputado Antônio Gomide – Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Goiás. Relator: Issy Quinan.
7719/23 – Autor: Deputado Anderson Teodoro – Veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com qualquer deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Cairo Salim.
7400/24 –Autor: Deputado Cristiano Galindo – Dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Amauri Ribeiro, pela diligência.
7398/24 – Autor: Deputado André do Premium – Institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA) no esporte, no Estado de Goiás. Relatoria Amauri Ribeiro.
8985/23 – Autor: Deputado Veter Martins – Dispõe sobre a criação do selo escola amiga do autismo no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Amauri Ribeiro.
21588/24 – Autor: Deputado Lineu Olimpio – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA) no Estado de Goiás. Relatoria Gustavo Sebba.
1778/23 – Autora: Deputada Vivian Naves – Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos no Estado de Goiás. Relatoria Gustavo Sebba.
1591/23 – Autor: Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás. Relatoria Gustavo Sebba.
1810/23 – Autor: Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Relatoria Delegado Eduardo Prado.
