O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 25476/25, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de implementação de práticas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nos serviços públicos estaduais de Goiás. Visando, assim, a garantir o acesso pleno e a participação social de pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA).
Segundo a proposta, dentre as diretrizes da política estão: a universalização do acesso à comunicação nos serviços públicos estaduais, o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, a promoção da igualdade e não discriminação, a participação e a inclusão plena e efetiva na sociedade, a capacitação continuada de servidores públicos, o desenvolvimento e a utilização de tecnologias acessíveis.
Cruvinel explica que se trata de uma demanda urgente e fundamental para garantir o acesso pleno de pessoas com deficiência intelectual e autismo aos serviços públicos essenciais. Dados da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia indicam que o Sistema Único de Saúde (SUS) municipal atende mensalmente cerca de 3.200 pessoas com deficiência intelectual e aproximadamente 1.800 pessoas com transtorno do espectro autista.
“Esses números evidenciam a magnitude da demanda por serviços públicos adaptados às necessidades comunicacionais específicas desse público. Esta proposição representa avanço significativo na garantia dos direitos fundamentais de pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista em Goiás, consolidando o estado como referência nacional em políticas públicas de inclusão e acessibilidade”, defendeu o parlamentar.
A matéria já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e distribuída para relatoria do deputado Veter Martins (UB).
