O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou o projeto de lei nº 24581/25 na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com o objetivo de oferecer apoio econômico, técnico e jurídico preventivo aos produtores rurais de pequeno, médio e grande porte na execução da política estadual de assistência técnica e extensão rural.
As ações previstas, de acordo com o texto do projeto de lei, poderão ser executadas mediante convênios, termos de colaboração ou fomento com organizações da sociedade civil, cooperativas, sindicatos e associações de produtores rurais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
A execução se dará, prioritariamente, com recursos federais oriundos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), PRONAF e demais programas de fomento ao setor rural, sem criação de despesa obrigatória nova para o Estado.
Rubem alega que o objetivo é “incluir a assistência econômica, técnica e jurídica preventiva aos produtores rurais de Goiás, em consonância com a Política Nacional de Proteção Econômica e Jurídica dos Produtores Rurais, instituída pelo PL nº 4.588/2021, recentemente aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados”.
Segundo o parlamentar, a nova legislação funciona como um marco regulatório de proteção aos produtores rurais ao estabelecer diretrizes para maior equilíbrio contratual, mediação de conflitos, proteção patrimonial mínima e apoio a produtores em situação de vulnerabilidade.
A matéria está em análise na Comissão de Constitição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório da deputada Rosângela Rezende (Agir).
