Ao decorrer de duas sessões plenárias, a ordinária e uma extra, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente a garantia de prioridade a investigações policiais de crimes cuja vítima seja uma pessoa idosa; o censo de pessoas com altas habilidades ou superdotação; e o incentivo ao cadastro de doadores de medula óssea. A isenção de tributo a obras em templos religiosos também foi autorizada.
O Plenário também deu sinal verde final à proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia as hipóteses em que os deputados estaduais podem se licenciar sem perda de mandato foi o destaque da manhã desta quinta-feira, 16, na Casa de Leis goiana.
A quebra do intervalo de 24 horas entre as fases de votação de projetos apreciados no primeiro encontro foi autorizada pelos parlamentares. Ainda em tempo, o Plenário validou um requerimento que transferiu a sessão ordinária híbrida da próxima quinta-feira, 23, para a próxima segunda-feira, 20.
Proteção
Mais de 42 mil denúncias de violações contra os que têm mais de 60 anos de idade foram registradas no primeiro trimestre de 2024, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em Goiás, houve aumento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior. Para Ricardo Quirino (Republicanos), a agilidade na apuração é fundamental para o combate a esses crimes.
Por isso, o deputado requer, no projeto de lei nº 13743/24, prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios policiais que apuram delitos contra pessoas idosas. As ações prioritárias incluem investigações policiais, formação de equipes especializadas no tema, realização de exames periciais e elaboração dos respectivos laudos.
O texto prevê que os processos devem ser identificados de forma diferenciada, com etiqueta na capa para documentos físicos e sinalização eletrônica para os digitais, com os termos “Prioridade – Vítima Pessoa Idosa”.
Uma sugestão de Vivian Naves (PP) que também concluiu o trâmite na Alego é similarmente motivada pela vontade de proteger faixas etárias específicas contra a violência, mas, nesse caso, os menores de idade. Trata-se da obrigatoriedade da divulgação, no site da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de material informativo ou educativo com orientações para a escuta especializada de crianças e adolescentes no contexto escolar.
O objetivo é garantir que todas as instituições de ensino goianas obtenham acesso às diretrizes, as quais abrangem os procedimentos a serem adotados, os agentes responsáveis pela condução dos casos e ressaltam a relevância da não responsabilização da vítima, relativas para adotar a conduta em questão.
A deputada frisou, ao defender a sua matéria, que o conteúdo a ser disponibilizado deve estabelecer limites claros para a atuação das escolas, especialmente no que diz respeito à apuração dos casos de violência. “A prática de escuta desempenha um papel fundamental na garantia da proteção e do bem-estar da criança ou adolescente, podendo ser conduzida por instituições de ensino, profissionais da educação, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros”, completou.
Mudança constitucional
Com a intenção de impulsionar a governabilidade, a gestão pública e a representação, Karlos Cabral (PSB) propôs novas possibilidades de licenciamento aos parlamentares estaduais. A partir da PEC protocolada sob o nº 19516/25, não perderão o mandato também os representantes da Alego que assumirem cargos em secretarias municipais de cidades com população superior a 50 mil habitantes; secretarias executivas de ministérios; e secretaria nacional ou superintendência regional de órgão ou entidade pertencente à administração pública federal.
Os principais argumentos apresentados por Cabral, na justificativa, apontam a possibilidade de atuar no “desenvolvimento social e econômico dos municípios”; de permitir “uma maior interação e coordenação entre os entes federativos”; e de “assegurar que as decisões executivas considerem o interesse público e estejam alinhadas às necessidades da população”.
A novidade foi aprovada, em primeira fase, durante a primeira plenária do dia e, na segunda, conquistou a sua autorização final. A PEC, que segue para promulgação, irá alterar o inciso I do artigo 15 da Constituição Estadual.
Saúde e assistência
Com a propositura nº 5745/19, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), propõe ampliar as chances de transplantes de medula óssea. O texto obriga laboratórios públicos de análise sanguínea a propor aos usuários a doação de amostra de sangue para manter o banco de dados de potenciais doadores de medula.
O transplante é indicado principalmente para tratar doenças que comprometem a geração de glóbulos vermelhos (hemácias), glóbulos brancos (leucócitos) e plaquetas, como as hematológicas, onco-hematológicas, alguns tumores sólidos e doenças autoimunes.
A medula óssea é essencial para o sistema imunológico humano. Segundo Peixoto, a lei pode mostrar “as simplicidades do procedimento, incentivando o cidadão a ser doador e abrindo a possibilidade de salvar milhares de vidas”.
Para identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico e étnico-cultural, José Machado (PSDB) pleiteia criar o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e de seus Familiares (nº 2891/24). Com essas informações, explicou o parlamentar, será possível direcionar políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer para esse segmento social. A matéria recebeu a sua autorização definitiva.
Benefício tributário
As operações com bens destinados a obras em templos de qualquer culto religioso serão isentas da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que consta no processo legislativo nº 26016/25, da Governadoria, o qual solicita incorporar à legislação estadual o Convênio ICMS nº 116/25, responsável por autorizar a dispensa do referido tributo. A matéria foi avalizada em sua etapa única de votação.
Primeiro sinal verde
Entre as propostas aprovadas em primeira fase, está a nº 1737/23, de Wilde Cambão (PSD), que cria a plataforma denominada “Emprega Aprov”. Trata-se de um site em que “será viabilizada às empresas de iniciativa privada e demais entes com interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores de perfis profissionais especialistas em segmentos específicos a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do Estado de Goiás”.
Outra medida é a regulamentação dos serviços comerciais de hospedagem para animais domésticos em Goiás, assinada por Veter Martins (UB). A iniciativa (nº 9395/23) visa a garantir a qualidade e a segurança na atuação desses estabelecimentos em todo o território estadual, além de “coibir práticas prejudiciais a cães e gatos nos locais de hospedagem, assegurando a assistência necessária durante o período em que os animais estiverem sob cuidados fora de casa”.
