O deputado Veter Martins (UB) apresentou projeto de lei de nº 24602/25 para assegurar aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
O projeto busca dar maior eficácia à lei federal vigente, para garantir aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas por instituições. Apesar de décadas de permanência da lei, embaraços e recusas de farmácias em vender fármacos prescritos por enfermeiros são recorrentes.
A competência para a prescrição desses profissionais também é reforçada por normativas, como a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, que inclui essa atribuição nas Diretrizes para Elaboração de Protocolos de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) também reconheceu a prescrição como atribuição legal e emitiu parecer orientando a criação de protocolos com base em evidências científicas e segurança do paciente.
Martins coloca que seu projeto é plenamente constitucional, pois visa garantir o cumprimento da legislação federal e se enquadra na competência concorrente dos Estados para legislar sobre defesa do consumidor e proteção da saúde.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 1.561.727/DF, confirmou a constitucionalidade de lei distrital similar, entendendo que a reprodução da norma federal não configura usurpação de competência, mas sim a reafirmação de uma prerrogativa profissional já garantida em lei. A decisão afasta a alegação de inconstitucionalidade.
A prescrição de medicamentos por enfermeiros é uma prática segura, respaldada por protocolos e legislação federal. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda a recusa de venda de bens ou prestação de serviços a quem se dispõe a pagar. A proposta visa eliminar essa falha na segurança e resolutividade do cuidado.
