Iniciativa pode beneficiar instituições sem fins lucrativos com até R$ 60 milhões por ano, segundo estimativas
Na noite desta segunda-feira (7), o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) foi palco de uma audiência pública decisiva em defesa da regulamentação do Programa Nota Legal Solidária, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD). A proposta, prevista na Lei nº 7.574/2024, permite que pessoas físicas e jurídicas do DF doem seus créditos fiscais do programa Nota Legal a instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte e cultura.
Apesar de aprovada há quase um ano, a iniciativa ainda não saiu do papel devido à falta de regulamentação por parte do Poder Executivo. Para o autor da proposta, a audiência teve como objetivo principal “discutir aspectos importantes da regulamentação, instar o governo a agir, identificar gargalos e propor soluções que maximizem o potencial dessa inovadora política pública”.
Segundo o parlamentar, é essencial que o processo de regulamentação estabeleça critérios claros para o cadastramento das entidades, mecanismos para a cessão dos créditos, formas de acompanhamento da aplicação dos recursos, além de garantir transparência e controle social.
Exemplo de São Paulo é citado
Durante o debate, representantes da sociedade civil reforçaram o impacto social da proposta. A Associação Pestalozzi de Brasília, que oferece atendimento gratuito a pessoas com deficiências múltiplas, mobilizou apoio ao projeto nas redes sociais e citou o exemplo do estado de São Paulo, onde iniciativa semelhante garantiu R$ 279,4 milhões para entidades assistenciais somente em 2024. A entidade estima que, caso o programa do DF estivesse regulamentado, até R$ 60 milhões poderiam ser transferidos a instituições locais já em 2025.
Defensoria Pública e investimento social
Durante seu discurso, a Dra. Patrícia, representante da Defensoria Pública do DF, destacou a importância da proposta e agradeceu ao deputado Rogério Morro da Cruz pelo envio de emenda parlamentar para a construção da unidade da Defensoria Pública em São Sebastião, que atenderá uma demanda histórica da região.
Ela ressaltou que iniciativas como o Nota Legal Solidária não apenas incentivam a solidariedade fiscal, mas também ajudam a suprir lacunas estruturais enfrentadas pelas entidades que atuam junto à população mais vulnerável.
GDF e sociedade civil presentes
A audiência contou com a participação de diversas autoridades do Governo do Distrito Federal, além de representantes de organizações da sociedade civil, dirigentes de entidades beneficentes, técnicos e demais interessados no tema. Todos reforçaram a urgência da regulamentação da Lei nº 7.574/2024, como forma de viabilizar a doação dos créditos fiscais e ampliar o alcance do programa Nota Legal, agora com foco na solidariedade e no fortalecimento do terceiro setor.
