Por Tatiana Drumond

Promulgada em meio à Pandemia do Covid-19, a Proposta de Emenda à Constituição Emergencial, a PEC 186/19, tornou-se a Emenda à Constituição Federal nº 109 (EC 109/21) e trouxe muitas alterações, são diversos artigos alterados na Constituição Federal, como por exemplo a alteração do conteúdo da LDO. Além disso, a norma basicamente trata do retorno do auxílio emergencial e traz regras fiscais compensatórias, sem comprometer as finanças públicas. Algumas alterações a seguir que merecem destaque.

Entre as medidas de regras fiscais compensatórias, o texto diz que sempre que a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total foi superior a 95%, restrições deverão ser adotadas objetivando controlar as despesas com pessoal. (Art. 109, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). 

Este ponto merece destaque e até mesmo um questionado. Por qual motivo esse regramento foi inserido na CF uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal já trata do tema de forma muito clara e eficaz? A LRF diz, no Art 22, em seu Parágrafo único que se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, uma série de vedações serão impostas. A diferença é que com a inserção dessa regra na Carta Magna, sempre que houver uma situação de calamidade pública ou quando as despesas correntes aumentarem, pode-se adotar tais restrições.

Em regra, a situação acima mencionada se aplica apenas à União, mas, a alteração no Art. 167-A advinda da EC 109/21 demonstra que é extensível aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal. É possível depreender do texto do artigo que a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal, é “facultada” aos entes federados, porém, ao extrapolar o limite de 95%, fica proibido a contratação de empréstimos com a União e outros entes, tornando assim a norma, obrigatória.

O acréscimo de dois novos parágrafos ao Art. 168, que prevê o envio mensal de recursos do orçamento ao Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública, entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, também chama atenção. Entende-se que, com a mudança, a regra prevista no artigo e em seus parágrafos, vale tanto para União, quanto para os demais entes federados. Com isso, fica inviabilizada a constituição de fundos para receber sobras dos duodécimos e esses valores devem ser repassados ao ente federativo no final do exercício, o que já deve ocorrer em 2021. 

Essa questão sempre foi motivo de divergências entre os Tribunais de Contas, especialmente naqueles casos em que as Leis Orgânicas eram omissas. Porém, esse conflito foi pacificado por meio da EC 109/21. Ou seja, as sobras devem ser devolvidas, caso contrários serão deduzidas das parcelas futuras. 

A conceituação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) também sofreu alterações com a EC 109/2021. O §2º, do Art. 165 diz que a LDO “compreendera as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, devendo dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Até então, a LDO compreendia as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Ou seja, o conceito foi alterado pelo estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas de acordo com a trajetória sustentável da dívida pública.