O Governador do Distrito Federal, sancionou lei de autoria do Deputado Distrital Robério Negreiros, que determina que o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA passe a ter prazo de validade indeterminado.

A proposta foi apresentada com a finalidade de facilitar a vida dos pais de crianças, jovens e adultos autistas quanto aos enfrentamentos do cotidiano, como, por exemplo a matrícula em escolas e instituições de pessoas com deficiência, o recebimento de algum benefício ou a compra de um automóvel com desconto para pessoas com deficiência (PCD).

De acordo com Robério, as escolas, empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados, e, infelizmente, conseguir laudo atualizado demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos. “Para a população de baixa renda, a média de espera por consulta, perícia e laudo pode chegar a dois ou mesmo três anos. Não se justifica uma doença que é de caráter permanente ter laudo com prazo de validade, assim como não se justifica a exigência de laudo atualizado de algo que é definitivo e imutável”, frisou o distrital.

Agora com a sanção da proposta que se tornou lei as famílias, não vão mais precisar estar renovando os laudos a partir de hoje. “Esta é uma grande vitória as pessoas com espectro autista TEA e suas famílias” Destacou Negreiros