A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, na manhã de quinta (02) absosolveu o Conselheiro Manoel de Andrade, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na denúncia de que teria atuado ilegalmente em processo que supostamente seria de seu interesse.

O Ministério Público indico que o conselheiro, que detém uma permissão para táxi, deveria ter se declarado impedido de participar de julgamento sobre o tema.

Manoel pediu vista e proferiu voto pelo arquivamento dos autos — em um processo que tramitava no TCDF, sobre a fiscalização de transferências de permissões de táxi realizadas entre 2007 e 2014 com base em uma lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF.

O relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, votou pela absolvição de Manoel de Andrade por considerar que não houve infração penal, e teve seu entendimento confirmado por todos os demais ministros votantes.

“O fato de um julgador pedir vista de um processo, obviamente, não pode ser considerado crime, pois é ato com previsão na Lei e nos Regimentos Internos dos Tribunais de Contas. Da mesma forma, a demora excessiva na devolução dos autos não configura crime, podendo ser decorrente de excesso de trabalho ou de análise aprofundada de caso complexo”, afirmou o relator, Og Fernandes.

Sem impacto

Quanto à acusação de que o conselheiro teria cometido crime de prevaricação, com suposta atuação em benefício próprio no processo que tramitava no TCDF, Og Fernandes acrescentou: “Penso que a acusação não demonstrou que o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas teria impacto direto na permissão de táxi titularizada pelo acusado.”.

Além disso, Og Fernandes também rejeitou a acusação do Ministério Público sobre suposta irregularidade da detenção de permissão de táxi pelo Conselheiro depois da posse como membro do TCDF.

Sobre esse tema, o ministro reforçou que a defesa provou que a permissão do conselheiro sempre constou de suas declarações de imposto de renda entregues anualmente ao Tribunal de Contas desde 2000, quando se tornou Conselheiro daquele Tribunal, e que, portanto, o colegiado tinha conhecimento oficial dessa situação.