A Câmara Legislativa do DF, acaba de aprovar o projeto do Poder Executivo que da concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Parte dos recursos destinados ao pagamento serão de emendas parlamentares.

O auxílio será concedido em três parcelas mensais consecutivas no valor
de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada.

São condições para fazer jus ao auxílio financeiro :


I – estar devidamente cadastrado, em 31 de janeiro de 2020, no Cadastro de
Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade
do Distrito Federal – SEMOB;


II – estar regularmente registrado, em 31 de janeiro de 2020, junto ao
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF na categoria de
transporte escolar; e


III – não estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.


O auxílio financeiro aplica-se também aos taxistas do Distrito Federal que possuam situação regular junto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, na forma da Lei nº 5.323, de
17 de março de 2014, e atendam aos requisitos da Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

A concessão do auxílio financeiro será feita com base no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, independentemente de requerimento.