Ainda que o § 4º, do art. 57, da Constituição Federal trate da vedação à recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, Rodrigo Maia, está como presidente da Câmara Federal desde 2016, com fundamento não na Carta Magna, mas no § 1º, do art. 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados .

O Congresso Nacional vem relativizando a vedação prevista na Constituição ao permitir a recondução quando se tratar do chamado “mandato-tampão”, caso de Rodrigo Maia com a saída de Eduardo Cunha.

No dia 05/08/2020, foi protocolada a Petição Inicial n° 60064, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, propondo Ação Direta de Inconstitucionalidade, arguindo a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como do art. 59, do Regimento Interno do Senado Federal ( nesse último, essa redação não compreende a alegação ao texto, visto que reproduz texto constitucional, mudando apenas a palavra recondução para reeleição).
Reprodução dos artigos :
RICF


“Art. 5º ….
§ 1° Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.”

RISF
“Art. 59. Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subsequente (Const., art. 57, §

A ADI 6524 teve seu julgamento virtual iniciado em 04/12/2020 e tem o seguinte placar:
Ministros a favor da recondução
Gilmar Mendes
Dias Toffoli
Alexandre de Moraes
Ricardo Lewandowisk

Ministros contra a recondução :
Carmem Lúcia
Marco Aurélio
Rosa Weber
Luís Roberto Barroso
Luiz Fux
Luiz Edson Fachin
O ministro Nunes Marques em sua divergência parcial votou a favor da reeleição, porém por uma única vez, que impediria Maia e permitiria Alcolumbre.

Agora é aguardar o encerramento que será no dia 14/12 e observar a repercussão nas casas legislativas espalhadas pelo país que permitem em suas constituições ou leis orgânicas a recondução de membros da mesa.