Jacqueline Galuban
Advogada e Servidora Pública

Conhecidos como “cartões corporativos,” os CPGF foram instituídos em 2001, pelo Decreto Presidencial n° 3.892/01 , assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, com o nome de “Cartões de Crédito Corporativos.
Leia aqui 👇🏻

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3892.htm#2

Atualmente o decreto citado foi revogado, estando em vigor o Decreto Presidencial n° 5.355/2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5355.htm

Mas o que são esses cartões e quem pode usá-los ?

O decreto nos que diz que tais cartões podem ser usados para pagamento das despesas realizadas com compra de material e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sendo observados outros requisitos, incluindo alguns que permitem que os cartões sejam utilizados para “outras despesas”.
Ato próprio irá determinar aqueles que poderão utilizar esse cartão.

Como bons cidadãos devemos sempre seguir o dinheiro público e fiscalizar a forma como ele é gasto.
Dessa forma , deixaremos o link para que você acompanhe os gastos feitos com esse cartão e saiba quem os possui.
Lembre-se que você também é o fiscal desse patrimônio e que possui legitimidade e meios para questionar judicialmente a validade dos atos que considera lesivos a ele.


http://www.portaltransparencia.gov.br/cartoes