O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (15), a Lei nº 6.668, que autoriza o Poder Executivo a promover, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, a qualificação e o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos que estejam atuando nos estacionamentos localizados no DF. A norma, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), transfere a competência para o cadastramento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado de Trabalho, por ser esta a Secretaria responsável pelas políticas públicas de inclusão social para o trabalho.

A Lei estabelece, ainda, que o exercício da atividade será efetuado somente pelas pessoas devidamente cadastradas e identificadas, mediante o uso de uniformes padronizados e crachá de identificação. A Secretaria de Estado de Trabalho, após o cadastramento, fornecerá o crachá e promoverá, periodicamente, o treinamento desses trabalhadores.

De acordo com Robério, cabe à Secretaria de Trabalho gerir o sistema público de emprego na busca por condições de trabalho dignas para a população. “Com a incumbência da Secretaria de Trabalho quanto à promoção, à qualificação e ao cadastramento dos chamados “flanelinhas”, a norma terá mais eficácia, vez que, cabe àquela Secretaria a formação e o aperfeiçoamento profissional do cidadão, do jovem, da mulher, bem como do cidadão em situação de vulnerabilidade”, declarou o parlamentar.

ASCOM do Deputado Distrital Robério Negreiros (PSD)

Compartilhar: