O Governador Ibaneis Rocha, publicou a Lei 66.576 na edição do hoje do Diário oficial do Distrito Federal, onde autoriza a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento do preço público pelos autoritários, permissionários ou concessionários que realizam área pública.

A medida é para conter os impactos que a pandemia de coronavirus, que vem causado aos empresários de todo Brasil, mas principalmente aos microempresários ou empresários individuais, que ocupam áreas públicas para desempenharem suas atividades econômicas.

Com a publicação da lei feirantes, quiosqueiros, lojas de terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, faixas de domínio do sistema rodoviários dentre outros serão beneficiados e não terão seus nomes inscritos na dívida ativa tendo a segurança da manutenção das suas autorizações asseguradas sem que haja dividas futuras que se acumuladas podem levar além da falência da pessoa jurídica ainda possíveis perdas do patrimônio.

Confira Lei abaixo: