Assista as votações dos projetos que estão na pauta de votações da Câmara Legislativa como o que proíbe os motoristas de aplicativos de receber dinheiro das corridas, com a aprovação da proposta só poderão receber através de cartão de credito ou debito.

Projeto de lei tem o objetivo de suspender a retenção dos valores referentes às provisões de encargos trabalhistas de que trata o art. 2º da Lei n° 4.636, de 25 de agosto de 2011, durante todo o período de calamidade pública decretada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em decorrência da Pandemia da COVID-19.

Projeto de lei complementar tem o objetivo de suspender os prazos dos processos administrativos instaurados para apuração de responsabilização de servidores e empregados públicos, de pessoas físicas e jurídicas que contratam com a Administração Pública do Distrito Federal, bem como suspende a prescrição para aplicação das sanções previstas, incluídos

Lembrando que a pauta é composta por 15 itens que deverão ser apreciados ainda hoje e estão distribuídos entre proposições do Poder Executivo e dos Deputados Distritais.

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