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O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF negou o pedido feito pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal para que o GDF revogue o edital n.º 1, de 27 de fevereiro de 2020. A publicação é referente à seleção do programa de concessão de bolsas de estudo junto ao Centro Universitário de Brasília – UDF.

Na ação, o Centro de Ensino alega que o edital não respeita a coisa julgada, visto que o andamento do processo está suspenso para que as partes possam chegar a um acordo para a regularização da oferta de bolsas de estudo. 

Ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que o GDF, ao publicar o edital, não está descumprindo o acordo firmado. Segundo o julgador, foi imposta à instituição de ensino, para aquisição de lotes visando à edificação de seu campus universitário, a obrigação de destinar 10% de suas vagas ao GDF. O juiz salientou ainda que cabe ao ente distrital, dentro da sua autonomia administrativa e obedecendo aos princípios constitucionais, estipular quem são os beneficiários das bolsas.

Dessa forma, o magistrado entendeu que, a princípio, não há razão para a imediata revogação do Edital n.º 1, de 27 de fevereiro de 2020, publicado pelo Distrito Federal, e, assim, negou o pedido formulado pela instituição de ensino.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT